Denúncia de contratos de arrendamento suspensa até junho de 2021

14 de Dezembro, 2020

O Governo tinha aprovado a suspensão da caducidade dos contratos e dos despejos em março, devido à pandemia, tendo renovado essa suspensão em setembro (e até ao final do ano).
O Governo irá apresentar à Assembleia da República um Diploma que prolonga até junho de 2021 o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento.
Ou seja, os senhorios ficam impedidos de denunciar contratos habitacionais e comerciais ou de proceder a despejos até ao final do primeiro semestre do próximo ano.
Até junho de 2021, os senhorios não podem rescindir os contratos de arrendamento com os inquilinos, mesmo que o prazo tenha terminado, a não ser por vontade expressa do arrendatário.

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